IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 20 de setembro de 2022 | Edição nº 1151 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.338, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.875.000,00, destinado à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de excesso de arrecadação.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.875.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), destinado à manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA
10.122-0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0292-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
0294-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........................................................R$ 10.000,00
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301-0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV. DAS UNIDADES DE SAÚDE
0307-3.3.90.14.00-01-310.0000 - Diárias – Pessoal Civil..........................................R$ 100.000,00
0309-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo............................................R$ 330.000,00
0316-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................R$ 20.000,00
0979-3.3.50.85.00-01-310.0000 - Contrato de Gestão................................................R$ 2.200.000,00
1035-3.3.90.46.00-01-310.0000 – Auxílio-Alimentação............................................R$ 75.000,00
10.302.0075-2.905 - DISTRIBUIÇÃO À POPULAÇÃO DE BENS E MATERIAIS
0332-3.3.90.32.00-01-310.0000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......................................................R$ 800.000,00
02.03.03 - SAÚDE BUCAL
10.301.0075-2.084 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL
0358-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo............................................R$ 300.000,00
02.03.04 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.305.0075-2.072 - MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0385-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo............................................R$ 20.000,00
0391-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
Total.............................................................................................................................R$ 3.875.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 16 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 16 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
