IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 20 de setembro de 2022 | Edição nº 229 | Ano II
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 32/2022 de 19 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, ingressou no serviço público no dia 10 de fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (10/02/2005 a 10/02/2008);
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, o empregado público terá a nova data base para o anuênio fixada em 15 de setembro, no qual completou 13 (treze) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, ocupante do cargo efetivo de Motorista, RG n° --. ---.510 SSP/SP, CPF n° ---. ---088-71, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado e constará a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 19/09/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
