IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 21 de setembro de 2022 | Edição nº 450 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 095, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43º da Federal 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com artigo 167, § 2º da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal 2.955, de 20 de setembro de 2022, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2022 um credito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) face a despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 020900 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 607 - 08.244.0008.2232.0000 EMENDA ASSIST. HUGO LEAL 50.000.................... 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 608 - 08.244.0008.2232.0000 EMENDA ASSIST. HUGO LEAL 50.000.................... 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 609 - 08.244.0008.2232.0000 EMENDA ASSIST. HUGO LEAL 50.000.................... 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Excesso de Arrecadação advindos de:
- Recursos Federais destinados a Assistência Social por Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA
Assessora Jurídica
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
