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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 1203 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.923 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a competência da Secretaria da Assistência Social sobre o Conselho Municipal da Juventude”.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de assegurar a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e da juventude;

DECRETA:

Art. 1º. Fica atribuída a Secretaria Municipal da Assistência Social, a incumbência pela formulação e execução de políticas publicas voltadas aos direitos da criança, do adolescente e da juventude, a qual se integrará a Lei 3.987 de 20 de maio de 2021;

Art.2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, em 15 de setembro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.