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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 1203 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.920 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2022 e dá outras providências.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito do Município de Promissão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.087, de 20 de maio de 2022 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal para o Exercício 2022, com vigência de 120 (cento e vinte) dias.

CONSIDERANDO que o art. 4º, parágrafo único da sobredita legislação permite a prorrogação do prazo para adesão ao Programa REFIS-2022, que poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não exceda ao exercício vigente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica Prorrogado o prazo previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 4.087, de 20 de maio de 2022, por mais 60 (sessenta) dias, contando-se do vencimento do termo atual.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 06 de setembro de 2022.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.