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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 21 de setembro de 2022 | Edição nº 936 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.780, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Elaine Cristina de Sousa Vicente.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Elaine Cristina de Sousa Vicente, Zeladora, matrícula nº 5397, posto que, a ela são atribuídas eventuais irregularidades constante dos documentos descritos nos autos.

I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 17.560, de 13 de junho de 2022, alterada pela Portaria 17.635, de 15 de julho de 2022, para dar cumprimento ao item precedente.

II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 21 de setembro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.