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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 1255 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1462, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferias por lei,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 19 de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.161.500,00 (um milhão, cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

020401FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09.272.0092.2015.0000-MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
1093.1.90.01.00-Aposentdorias, Reserva Remunerada e Reforma...R$

1.120.000,00

0.03.00-600.000-RPPS-Convênios/entidades/fundos

1103.1.90.03.00-Pensões do RPPS e do Militar ....R$

41.500,00

0.03.00-600.000- RPPS-Convênios/entidades/fundos

TOTAL ..................R$

1.161.500,00

Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do “superávit financeiro”, de exercício anterior, conforme demonstrativo contábil apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal......R$ 1.161.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Meridiano, 21 de setembro de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e arquivada no mural público de costume junto ao Paço Municipal, na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.