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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 646 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.726/2022.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.337/2022, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito Interino do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) destinado as despesas com transporte de alunos do ensino superior do Município de Tanabi, para cursos universitários nas cidades de São José do Rio Preto, Monte Aprazível e Votuporanga e cujas despesas obedecerão a seguinte classificação orçamentária:

02 - Poder Executivo

02.04 – Setor de Educação

02.04.03 – Transporte Escolar

12 – Educação

12.364 - Ensino Superior

12.364.0005 - Gestão em Ações de Educação

12.364.0005.2023.0000 – Transporte Escolar – Ensino Superior

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.............................................R$ 250.000,00

FR. 0.01.00.200.008

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiros do exercício anterior.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 21 de setembro de 2022.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito Interino do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Alvanir S. Ventura

Secretário Municipal da Administração.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.