IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 996 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.282, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
“Remaneja valores de rubricas orçamentárias no orçamento vigente e dá outras providências”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar valores de rubricas orçamentárias, no orçamento vigente, conforme segue:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
02 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 02 01 F.M.S.
De:
Ficha: 211 10.301.0012.2017.0000- SERVIÇOS DE SAÚDE 203.242,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Para:
Ficha: 218 10.301.0012.2017.0000- SERVIÇOS DE SAÚDE - 5.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER
Ficha: 249 10.301.0013.2018.0000- ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILI -1.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER
Ficha: 289 10.303.0014.2019.0000- PROGRAMA CAPS -1.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Ficha: 269 10.301.1000.2135.0000- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIP -62.800,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 270 10.301.1000.2135.0000- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIP -94.200,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 256 10.301.1000.2124.0000- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIP -2.892,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Ficha: 258 10.301.1000.2124.0000- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIP -36.350,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.201, de 26/08/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.238, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2022).
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 20 de setembro de 2022.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
