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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 22 de setembro de 2022 | Edição nº 424 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.715, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.391, de 24 de novembro de 2021.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, e por normas posteriormente editadas), para devolver saldo não utilizado do convênio de transporte de alunos do exercício de 2021 e para suplementar dotação de equipamentos e materiais permanentes do Departamento de Água e Esgoto de Tambaú - DEMAET.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.391, de 24 de novembro de 2021, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha - Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

200 – 3.3.90.93-01

Indenizações e Restituições

15.452.090-2.051

4.000,00

210 – 4.4.90.52-01

Equipamentos e Materiais Permanentes

17.512.091-2.053

1.000,00

T O T A L

========================================

5.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 20 de setembro de 2022.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 20 de setembro de 2022.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.