IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 1154 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.127, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola de Educação Infantil “Arca de Noé”, no Município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9394/96 e Deliberação CME nº 10/14.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.209, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades da Escola de Educação Infantil “Arca de Noé”, nos termos da Deliberação CME nº 10/14, emitida pelo Conselho Municipal de Educação de Lins - CME, que fixa normas para a autorização de funcionamento e supervisão das Escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o artigo 30 da mesma Deliberação CME nº 10/2014, que prevê a perda de autorização de funcionamento se extrapolado o prazo para reinício das atividades após a autorização de suspensão temporária das atividades,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam encerradas as atividades da seguinte instituição privada de Educação Infantil, autorizada pelos Decretos nº 10.639, de 11/08/2015 e nº 10.916, de 1º/09/2016:
Escola de Educação Infantil “Arca de Noé”
Mantenedora – Rosa Caroline Franca de Souza – ME
CNPJ – MF nº 25.321.937/0001-90
Atendimento – alunos de 0 (zero) meses a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.209, de 19 de outubro de 2017.
Lins, 21 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 21 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
