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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 681 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1757 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município de Zacarias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), à ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA, devidamente inscrita no CPPJ 16.783.357/0001-23, com sede na Rua Antônio Marques de Mendonça, 121, Bairro Lago Azyl, Bady Bassit, para cobrir despesas voltadas ao atendimento multidisciplinar e multiprofissional em habilitação e reabilitação de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (T.E.A) dos Munícipes de Zacarias-SP.

Parágrafo único: As regras e condições da concessão estarão condicionadas nas cláusulas do Plano de trabalho e Convênio, respectivos.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário por decreto.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e dois (22) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

BENILSON GOMES COSTA

Procurador Municipal

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