IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 605 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.540 – DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.352, de 21 de maio de 1982”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 2.352, de 21 de maio de 1982, que autoriza doação de área de terreno no Parque Industrial de Pequenos Resíduos, à firma Mitalmóveis Indústria e Móveis Ltda., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Não poderá a empresa donatária dar nenhuma outra destinação ao imóvel recebido que não industrial e ou comercial.
§ 1.º A transferência do imóvel a outra empresa poderá ocorrer se preenchidos pela nova empresa os requisitos exigidos pela legislação municipal referente à doação de áreas de terra nos parques industriais, sempre mediante prévia e expressa anuência do Executivo Municipal e aprovação pelo Legislativo.
§ 2.º A mudança de ramo de atividade na área doada será possível desde que o local seja permitido para a nova atividade econômica e se cumpridos todos os requisitos legais, inclusive alteração de registros da empresa em seu contrato social, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e obtenção de alvarás expedidos pelos órgãos competentes, que serão apurados e avaliados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho em procedimento administrativo próprio.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de setembro de 2022, 113 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
MARCELO ASTOLPHI MAZZEI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
