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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 26 de setembro de 2022 | Edição nº 997 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

D E C R E T O Nº 6.406, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...

CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 7.755/22, procedente da casa dos Conselhos, em que solicita troca de membro da Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio no Município de Martinópolis no PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”;

CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;

D E C R E T A

Art. 1º- O inciso III, do artigo 1º, do Decreto nº 5.836, de 22/10/2020, passa constar com a seguinte redação:

“Art. 1º- (...)

III- Titular: SAMUEL BARROS CORDEIRO, RG 42.XXX.XXX-1; Suplente: LUCIANO BORGES DE SOUZA, RG 28.XXX.XXX-0, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 22 de setembro de 2022.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.