IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 58 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.044, DE 31 DE AGOSTO DE 2.022
“Altera a área de item da tabela de lotes hipotecados constante do “caput” do art. 7° do Decreto n° 7.027, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento de solo para implantação do loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL E LOGÍSTICO CAMPO VERDE I”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Federal n°6.766/79,
CONSIDERANDO os incisos III e VII do art.58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os processos administrativos 7.581/22 e 8.847/11,
DECRETA:
Art. 1º A tabela de lotes hipotecados constante do “caput” art. 7° do Decreto n° 7.027, de 2 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os lotes relacionados a seguir serão hipotecados à Municipalidade, como garantia das obras de infraestrutura mencionadas no artigo 4º deste Decreto:
| Quadra | Lote | Área (m²) |
| B | 15 | 4.033,86 |
| B | 14 | 1.882,29 |
| D | 1 | 1.783,98 |
| D | 14 | 2.713,68 |
| E | 1 | 2.584,26 |
| E | 2 | 2.041,10 |
| C | 1 | 1.784,52 |
| C | 2 | 1.833,01 |
| TOTAL | 18.656,70 |
§ 1º (...)
§ 2º (...)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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