IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 58 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.048, DE 02 DE SETEMBRO 2022
“Permissão de Uso, a título precário, de equipamentos hospitalares para a Unidade de Resgate da Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista.”
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e conforme o inciso VII do artigo 58 e alínea g) do inciso I, do artigo 172, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, o § 3° do artigo 187 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, o processo administrativo n° 8.615, de 1° de setembro de 2022, do Comandante da Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista sobre empréstimo de equipamentos hospitalares;
Considerando, que o Município possui Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para prestação de serviços do Corpo de Bombeiros, conforme a Lei n° 2.470, de 05 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o uso, a título precário, pela Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista, para atendimento de ocorrências pré-hospitalares da Unidade de Resgate da Estação de Bombeiros, dos seguintes equipamentos hospitalares:
I – 1 (um) desfibrador automático externo (DEA);
II – 1 (um) cilindro de O2 portátil e;
III – 1 (um) fluxômetro de O2.
Art. 2º Caberá à Unidade de Regaste da Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista zelar pela guarda e adequado manuseio e manutenção dos equipamentos destacados no artigo 1° deste Decreto, devolvendo-os após o uso em perfeitas condições de funcionamento.
Art. 3º A permissão de uso destes equipamentos hospitalares vigorará pelo prazo necessário indicado pela Unidade de Regaste da Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista, para o processo de aquisição de equipamentos próprios pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Saúde supervisionar a execução deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu, FLÁVIO MEDRADO DE SOUZA, 1° Tenente PM – Comandante da Estação de Bombeiros de Campo Limpo Paulista, DECLARO que tenho ciência e concordo com os termos do Decreto Municipal n° 7.048, 02 de setembro de 2022, de Permissão de Uso, a título precário, de equipamentos hospitalares do Município para atendimento de ocorrências pré-hospitalares da Unidade de Resgate da Estação de Bombeiros do Município.
Por ser a expressão da verdade assino a presente Declaração em 2 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença de testemunhas.
Campo Limpo Paulista, _____de___________de 2022.
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FLÁVIO MEDRADO DE SOUZA
1° Temente PM – Comandante
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
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Testemunha
Nome:
RG n.º:
CPF n°:
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