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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 58 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.052, DE 19 DE SETEMBRO 2022

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra situadas neste município, necessárias à regularização, para criação de equipamento público, que constam pertencente ao Esporte Clube Internacional.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em seus artigos 58, V, “e” e 172, I,

CONSIDERANDO o inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal e os artigos 2°, 5°, alínea “m” do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1994, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de instalação no local de um centro esportes e lazer para a população do entorno;

CONSIDERANDO o processo administrativo n°7.722, de 5 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista - SP, por via amigável ou judicial, lotes de terrenos urbanos, totalizando 7.478,27 m², Inscrição Imobiliária nº 001074.019.001, a seguir descritos, situados na Rua Maria José Rodrigues, nº 234, Jardim Santa Lúcia, Município de Campo Limpo Paulista - SP, com matrículas no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí – SP, de propriedade particular que constam pertencer ao Esporte Clube Internacional, sociedade civil recreativa, sem fins lucrativos, com sede situada na Av. Manoel Tavares da Silva, nº 202, Vila Tavares, neste município, necessários à regularização com vistas à criação de equipamento público (Centro de Esportes e Lazer), com medidas, limites e confrontações mencionados a seguir descritos:

I - MATRÍCULA: 88.657 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

Área de terras, de 5.104,07 m², situada em perímetro urbano de Campo Limpo Paulista, constituído de pequena parte da Sub-Gleba nº 2, do Sítio Lagoa Branca, que assim se descreve: Inicia no ponto 0, situado na Rua Maria José Rodrigues, confrontando com terrenos de João Gabriel de Lima; daí segue em direção aos fundos, em linha reta de 114,75 metros e depois mais 10,30 metros de deflexão à direita, até o marco nº 1, confrontando com João Gabriel de Lima; daí deflete à direita e segue em reta de 43,45 metros até o marco nº 2, confrontando com o lote 2 da quadra G do loteamento denominado Jardim Solange, de propriedade de Esporte Clube Internacional, matrícula nº 41.519; daí deflete à direita, ângulo de 90º e segue por 100,00 metros até o marco nº 3, confrontando com os lotes 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra G do loteamento Jardim Solange; daí deflete à direita, ângulo de 90º e segue por 25,00 metros até o marco nº 4, confrontando com os lotes 18 e 19 da quadra G do loteamento Jardim Solange; daí deflete à esquerda, ângulo de 90º e segue por 35,02 metros até o marco nº 5, no alinhamento da Rua Maria José Rodrigues confrontando com o lote 19 da quadra G do loteamento Jardim Solange; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Maria José Rodrigues na extensão de 22,35 metros até o marco 0, onde teve início a presente descrição.

II - MATRÍCULA: 41.518 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

Lote de terreno urbano, sob nº 1 da quadra G, do Loteamento denominado Jardim Solange, neste Município de Campo Limpo Paulista, com área de 661,00 m² , que assim se descreve: Mede 10,00 metros de frente para a Rua Waldomiro Lopes de Almeida; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 65,20 metros, confrontando com a área para equipamentos públicos do Jardim Solange; do lado esquerdo mede 67,00 metros, confrontando com o lote 2 da quadra G do loteamento Jardim Solange; nos fundos mede 10,17 metros, confrontando com o loteamento Jardim Santa Lúcia.

III - MATRÍCULA: 41.519 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

Lote de terreno urbano, sob nº 2 da quadra G, do Loteamento denominado Jardim Solange, neste Município de Campo Limpo Paulista, com área de 677,20 m² , que assim se descreve: Mede 10,00 metros de frente para a Rua Waldomiro Lopes de Almeida; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 67,00 metros, confrontando com o lote 1 da quadra G do loteamento Jardim Solange; do lado esquerdo mede 68,44 metros, confrontando com o lote 3 da quadra G do loteamento Jardim Solange e com a área de propriedade do Esporte Clube Internacional, matrícula nº 88.657 ; nos fundos mede 10,77 metros, confrontando com o loteamento Jardim Santa Lúcia.

IV - MATRÍCULA: 41.520 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

Lote de terreno urbano, sob nº 18 da quadra G, do Loteamento denominado Jardim Solange, neste Município de Campo Limpo Paulista, com área de 559,00 m² , que assim se descreve: Mede 14,12 metros de frente para a Rua Maria José Rodrigues; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 48,00 metros, confrontando com os lotes 13, 14, 15 e 17 da quadra G do loteamento Jardim Solange; do lado esquerdo mede 41,44 metros, confrontando com o lote 19 da quadra G do loteamento Jardim Solange; nos fundos mede 12,50 metros, confrontando com a área de propriedade do Esporte Clube Internacional, matrícula nº 88.657.

V - MATRÍCULA: 41.521 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

Lote de terreno urbano, sob nº 19 da quadra G, do Loteamento denominado Jardim Solange, neste Município de Campo Limpo Paulista, com área de 477,00 m² , que assim se descreve: Mede 14,12 metros de frente para a Rua Maria José Rodrigues; do lado direito de quem da rua olha para o lote mede 41,44 metros, confrontando com o lote 18 da quadra G do loteamento Jardim Solange; do lado esquerdo mede 34,88 metros, confrontando com a área de propriedade do Esporte Clube Internacional, matrícula nº 88.657; nos fundos mede 12,50 metros, confrontando com a área de propriedade do Esporte Clube Internacional, matrícula nº 88.657.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento do município.

Art. 3º. Constam como anexos a este Decreto a planta e os Memoriais descritivos das áreas declaradas de utilidade pública.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.