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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 23 de setembro de 2022 | Edição nº 819 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.463, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

“ALTERA A LEI Nº 1.397/2021 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 4º, da Lei nº 1.397/2021, passa a conter a seguinte redação:

“Art. 4º – I - Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º. da Lei 1.397/21, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, $ 1º, I, II e IV, da Lei n º. 4.320, de 1964)

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/08/2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 23 de setembro de 2022.

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IZAEL ANOTNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.