IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 1353 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4116
De 21 de setembro de 2022
Autorização : Lei nº 2823, de 21.09.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 168.258,60 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos ), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la nos exercícios de 2022 e 2023 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.03.04 |
165 |
3.3.90.39 |
02 |
12.362.0009.2028.0000 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 168.258,60 |
Total R$ 168.258,60 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, será com recursos de excesso de arrecadação decorrentes de repasses a serem realizados pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, conforme Termo de Convênio – Processo Nº SEDUC-PRC-2022-02953-DM, o qual tem por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 21 de setembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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