IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 1353 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4117
De 21 de setembro de 2022
Autorização: Lei nº 2826, de 21.09.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.01 |
033 |
3.3.91 |
01 |
04.122.0006.2008.0000 |
Sentenças Judiciais |
R$ 200.000,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 2º Os recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), serão cobertos por conta de anulação parcial da rubrica a seguir, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.99.99 |
312 |
9.9.99.99 |
01 |
99.999.9999.9999.0000 |
Reserva de Contingência |
R$ 200.000,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 21 de setembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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