IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA
Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 854 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 42/2022 22 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 65/2002, A ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE "SANTOS & OLIVEIRA NG COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA" À "A ALBANES GARCIA TECNOLOGIA LTDA".
Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 65/2002, a alienação por venda e compra, para os mesmos fins colimados nesta lei, do imóvel urbano de matrícula 11.333, de “SANTOS & OLIVEIRA NG COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME”, CNPJ nº. 28.102.175/0001-29, localizado na Rua Marciano Alves da Silva, nº. 214, constituído pelo lote de terreno sob nº. 02, da quadra D, do loteamento denominado Distrito Industrial, de Nova Granada/SP., com área superficial total de 1575,00 m², onde foi edificado um barracão industrial térreo com área de 357,64 m², à “A ALBANES GARCIA TECNOLOGIA LTDA”, CNPJ nº. 01.104.818/0001-17, Matriz.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Granada - SP, 22 de setembro de 2022.
Dra. Tânia Liana Toledo Yugar
Prefeita
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