IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 1258 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1465, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 26 de setembro de 2022 aprovou e ela nos termos do item III do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 3.549.700,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
020201 | DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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| 04.122.0043.2007.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
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027 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ | 353.000,00 |
| 0.01.00 –110.000-Geral |
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028 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................R$ | 53.700,00 |
| 0.01.00 –110.000-Geral |
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030 | 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas .........................R$ | 50.000,00 |
0.01.00 –110.000-Geral |
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031 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 13.000,00 |
| 0.01.00 –110.000-Geral |
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020202 | FINANÇAS E CONTABILIDADE |
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| 04.123.0044.2008.0000-CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
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048 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 36.500,00 |
| 0.01.00 –110.000-Geral |
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020302 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0083.2014.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
080 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais........................................................R$ | 17.100,00 |
| 0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral |
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083 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 4.300,00 |
| 0.01.00-510.000-Assistência Social-Geral |
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020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 10.301.0102.2016.0000-MANUTENÇÃO DO PROG. PSF |
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113 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ | 12.500,00 |
| 0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal |
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331 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................R$ | 53.000,00 |
| 0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal |
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114 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 75.000,00 |
| 0.01.00-301.001-Atenção Básica Federal |
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| 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE |
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129 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 880.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
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130 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................R$ | 75.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
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131 | 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...........................R$ | 21.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
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132 | 3.1.90.94.00-Indenizações e Restituições Trabalhistas .........................R$ | 100.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
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133 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 355.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde-Geral |
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020601 | SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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155 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ | 63.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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159 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 60.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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| 12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL |
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174 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 92.000,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério-Prof. Educa |
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020602 | SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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| 12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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183 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 230.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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184 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................R$ | 24.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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186 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 3.900,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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| 12.365.0124.2049.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-INFANTIL |
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219 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ | 138.000,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa |
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226 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 44.400,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa |
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| 12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-PRÉ ESCOLA |
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232 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil...................R$ | 396.000,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa |
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238 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 57.500,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação-Fundeb-Magistério/Prof.Educa |
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020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS |
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| 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS |
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267 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 75.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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268 | 3.1.90.13.00-Obrigações Patronais ........................................................R$ | 51.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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269 | 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...........................R$ | 52.800,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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270 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS....................................R$ | 36.500,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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020801 | SETOR DE AGRICULTURA |
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| 20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS |
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284 | 3.1.90.16.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ......................R$ | 11.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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285 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-INTRA OFSS ...................................R$ | 17.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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020901 | SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL |
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| 26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS |
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291 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................R$ | 21.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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294 | 3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS ......................................R$ | 8.500,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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021001 | SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
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| 27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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302 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..................R$ | 18.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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021101 | SETOR DO MEIO AMBIENTE |
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| 18.541.0181.2060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE |
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314 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ..................R$ | 43.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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316 | 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ...........................R$ | 8.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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| TOTAL ....................................................................................................R$ | 3.549.700,00 |
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Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, correrá por conta do “Excesso de Arrecadação”, de acordo com a tendência do exercício, conforme demonstrativo do cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal, que segue em anexo.......................................................... R$ | 3.549.700,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 62 de setembro de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Leis, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Meridiano e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
