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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 1289 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.223 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta.

Art. 1º Fica o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 205 do Código Civil e Súmula 412 do STJ, autorizado a proceder a baixa dos débitos: Cadastro 0450 (ISS/Taxa de Licença – anos 1999, 2000 e 2001), Cadastro 1342 (ISS/Taxa de Licença – anos 1999, 2000, 2001, 2005 e 2006), Cadastro 2042 (ISS/Taxa de Licença – ano 2012), Cadastro 1115 (IPTU – anos 2001 a 2011), Cadastro 2049 (IPTU – ano 1999), Cadastro 497 (ITU – ano 2000), Cadastro 2170 (ITU – anos 1999 a 2016), Cadastro 677 (IPTU – anos 1999 a 2011), Cadastro 1309 (IPTU – anos 1999, 2000 e 2002), Cadastro 3172 (IPTU – ano 2000), Cadastro 1310 (IPTU – anos 2010, 2012, 2013 e 2014), Cadastro 2210 (IPTU – anos 1999 e 2000), Cadastro 228 (IPTU – anos 2000 e 2006), Cadastro 2040 (IPTU – anos 1999), Cadastro 2173 (IPTU – anos 1999, 2003 e 2004), Cadastro 637 (IPTU – anos 2002 e 2008), Cadastro 2898 (IPTU – anos 1999 e 2000), Cadastro 3006 (IPTU – anos 2000 a 2016), Cadastro 2407 (IPTU – anos 1999 a 2011), Cadastro SAEG 2629 (Tarifa de água e esgoto – ano 2001), Cadastro SAEG 1379 (Tarifa de água e esgoto – ano 2010), Cadastro SAEG 2320 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2012), Cadastro SAEG 0065 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2009), Cadastro SAEG 1910 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2010), Cadastro SAEG 2249 (Tarifa de água e esgoto – ano 2011), Cadastro SAEG 634 (Tarifa de água e esgoto – anos 2004 a 2010), Cadastro SAEG 1133 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2009), Cadastro SAEG 1021 (Tarifa de água e esgoto – ano 2006), Cadastro SAEG 2142 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2012), Cadastro SAEG 2896 (Tarifa de água e esgoto – ano 2008 a 2011), Cadastro SAEG 1530 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2010), Cadastro SAEG 2292 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999, 2000, 2001 ,2002, 2003, 2004, 2010 e 2011), Cadastro SAEG 1696 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999, 2000, 2001 ,2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2009, 2010 e 2011), Cadastro SAEG 1995 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2011), Cadastro SAEG 1055 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999, 2000, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010), Cadastro SAEG 1624 (Tarifa de água e esgoto – anos 2000, 2001 e 2005), Cadastro SAEG 792 (Tarifa de água e esgoto – anos 2002 a 2011), Cadastro SAEG 970 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2005), Cadastro SAEG 1049 (Tarifa de água e esgoto – anos 2006 e 2007), Cadastro SAEG 2256 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2000), Cadastro SAEG 1194 (Tarifa de água e esgoto – anos 2001 a 2006), Cadastro SAEG 2087 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999 a 2010), Cadastro SAEG 2773 (Tarifa de água e esgoto – anos 2009, 2010 e 2011), Cadastro SAEG 880 (Tarifa de água e esgoto – anos 2008 e 2009) e Cadastro SAEG 2147 (Tarifa de água e esgoto – anos 1999, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009).

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Getulina-SP, 21 de setembro de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina em data supra.

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.