IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1157 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o processo de credenciamento e funcionamento de Instituição de Educação Infantil no município de Lins, em cumprimento à LDBEN nº 9.394/96, Deliberação CEE nº 06/95 e Deliberação CME nº 10/14, e à vista do que consta no documento protocolado na Secretaria de Educação de Lins, bem como nas orientações emanadas da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão das Escolas de Educação Infantil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado, no endereço abaixo relacionado, o funcionamento da seguinte Escola de Educação Infantil, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data da publicação deste Decreto, observadas as orientações emanadas do Conselho Municipal de Educação e da Comissão de Autorização de Funcionamento e Supervisão:
I - Centro de Educação Infantil “São José”
End.: Rua Gonçalves Dias, nº 275 - Jardim Santa Clara
Mantenedora – Centro de Educação Infantil “São José”
CNPJ- MF nº 57.266.272/0001-55
Atendimento – alunos de 04(quatro) meses até 03(três) anos de idade
Art. 2º - Os responsáveis pela Escola ficam obrigados a manter adequado o Plano de Educação Infantil às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei Federal nº 9.394/96 - LDBEN.
Art. 3º - A Secretaria de Educação é responsável pela orientação e supervisão da escola, cabendo-lhe verificar as condições pedagógicas, administrativas e físicas, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
