IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1293 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.815, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 4.º da Lei Municipal n. º 4.674/21, fica aberto, no Orçamento de 2022, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia, a seguir, crédito especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), para atender a devida ação, com a seguinte classificação:
03.04.00 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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03.04.01 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2.078 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO |
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3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 7.200,00 |
| TOTAL | 7.200,00 |
Art. 2.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorre de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64 e artigo 4.º da Lei Municipal n. º 4.674/21, fica aberto, no Orçamento de 2022, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia, a seguir, créditos suplementares no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
03.04.00 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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03.04.01 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2078 | MANUT. DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO |
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3.3.90.30.00-51 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 200.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL |
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| INVESTIMENTOS |
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17.512.0301.2.082 | AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA | |
4.4.90.52.00-55 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 1.260.000,00 |
03.05.00 | DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO |
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03.05.01 | DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2085 | TRATAMENTO DE ÁGUA |
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3.3.90.39.00-59 | OUTROS SERV. TERCEIROS PES. JURÍDICA |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 1.386.000,00 |
| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2086 | TRATAMENTO DE ESGOTO |
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3.3.90.30.00-62 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 70.000,00 |
3.3.90.39.00-63 | OUTROS SERV. TERCEIROS PES. JURÍDICA |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 104.000,00 |
| TOTAL | 3.020.000,00 |
Art. 4.º O valor de parte do crédito constante do Artigo 3º, no montante de R$ 650.00,00 será coberto com a anulação da seguinte dotação:
03.04.00 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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03.04.01 | DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2081 | MANUTSISTEMA RESERVAÇÃO DE AGUA |
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3.3.90.39.00-54 | OUTROS SERV. TERCEIROS PES. JURÍDICA |
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| RECURSOS PRÓPRIOS | 650.000,00 |
| TOTAL | 650.000,00 |
Art. 5.º O restante do recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, no montante de R$ 2.370.000,00 decorre de Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de setembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 28 de setembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
