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IMPRENSA OFICIAL - GETULINA

Publicado em 27 de setembro de 2022 | Edição nº 1289 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.749, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GETULINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em obediência ao Artigo 110, da Lei Orgânica do Município de Getulina, Estado de São Paulo (Lei nº 1.204, de 04 de abril de 1990), faz saber que a Câmara Municipal de Getulina, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.744, de 29 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.

Getulina, 27 de setembro de 2022.

ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.

ANA LIGIA IWAKAMI

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.