Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1727 | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 15 009, de 27 de setembro de 2022

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº. 14.684, de 29 de junho de 2022, autorizado pela Lei nº. 6904, de 27 de setembro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica cancelado, parcialmente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), aberto pelo artigo 1º do Decreto nº 14.684, de 29 de junho de 2022.

Art. 2º O artigo 1º do Decreto nº 14.684 de 29 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2022, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 04- Secretaria Municipal da Educação

Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental

Função 12 - Educação

Sub Função 361 – Ensino Fundamental

Programa 0006 – Escola Cidadã

Projeto 1068 – Construção do Estacionamento da Educação

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 600.000,00”

Art. 3º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 2º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2022.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de setembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.