IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1458 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.328/2.022.
23 DE SETEMBRO DE 2.022.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso III, da LOM.
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 40.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 2.033 – PASEP |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias Contributivas......... R$ 30.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 310.000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.022 – Manutenção dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 34 – Departamento de Cultura e Turismo |
| Função: | 13 – Cultura |
| Subfunção: | 392 – Difusão Cultural |
| Programa: | 0042 – Incentivo e Apoio à Cultura e ao Turismo |
| Atividade: | 2.052 – Promoção de Eventos Cívicos, Populares e Culturais |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 90.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, Inciso II, demonstrado na memória de cálculo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 23 de Setembro de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
08 de Setembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
