IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1458 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.508/2.022.
DE 23 DE SETEMBRO DE 2.022. (LEI Nº. 2.328/2.022)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 0.002 – Juros, Encargos, Dívida Pública e Parcelamentos |
| Classificação da Despesa: | 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.. R$ 40.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 28 – Departamento de Finanças |
| Função: | 28 – Encargos Especiais |
| Subfunção: | 841 – Refinamento da Dívida Interna |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Atividade: | 2.033 – PASEP |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias Contributivas......... R$ 30.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.012 – Manutenção do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................. R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 30 – Departamento de Educação |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 2.016 – Transporte de Alunos |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 30.000,00 |
| Código de Aplicação: | 220.000 – Ensino Fundamental |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 29 – Departamento de Saúde |
| Unidade Executora: | 01 – Fundo Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Atividade: | 2.080 – Manutenção das Atividades da UBS |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros Ser. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 50.000,00 |
| Código de Aplicação: | 310.000 – Saúde-Geral |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 35 – Departamento de Obras e Serviços Públicos |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Atividade: | 2.022 – Manutenção dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............... R$ 100.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 34 – Departamento de Cultura e Turismo |
| Função: | 13 – Cultura |
| Subfunção: | 392 – Difusão Cultural |
| Programa: | 0042 – Incentivo e Apoio à Cultura e ao Turismo |
| Atividade: | 2.052 – Promoção de Eventos Cívicos, Populares e Culturais |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 90.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral-Total |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no Artigo anterior, serão utilizados recursos conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, Inciso II, demonstrado na memória de cálculo de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.205, de 18 de Junho de 2.021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.022.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeitos retroativos para o dia 23 de Setembro de 2.022.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
23 de Setembro de 2.022.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUÍS CARLOS SARAIVA
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
