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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1158 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 56.600,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.347, de 22/09/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.11.01 510- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 0616 - Funcional: 08.244.0081-1.517

4.4.90.52.00 - 01 -510.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 9.600,00

Ficha: 0631 - Funcional: 08.244.0081-1.677

4.4.90.52.00 - 05 -500.0081-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 27.000,00

Ficha: 0636 - Funcional: 08.244.0081-2.003

3.1.90.16.00 - 01 -510.0000-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL................................................................................................................................R$ 20.000,00

Total da Suplementação....................................................................................................R$ 56.600,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.328, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ficha: 0634 - Funcional: 08.244.0081-2.003

3.1.90.11.00 - 01 -510.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................................................................................................R$ 20.000,00

Ficha: 0664 - Funcional: 08.244.0081-2.458

3.3.90.39.00 - 01 -510.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................R$ 7.000,00

Ficha: 0757 - Funcional: 08.244.0081-2.930

3.3.90.39.00 - 01 -510.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................R$ 1.500,00

Ficha: 0775 - Funcional: 08.244.0081-2.957

3.3.90.39.00 – 01-510.0000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................R$ 1.100,00

Ficha: 0786 - Funcional: 08.243.0081-2.969

3.3.90.39.00 - 05-500.0081- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...................R$ 27.000,00

Total da Anulação.............................................................................................................R$ 56.600,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 26 de setembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.