IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1158 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.133, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.349, de 22/09/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0634 - Funcional: 08.244.0081-2.003
3.1.90.11.00 - 01 -510.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 60.000,00
Ficha: 0635 - Funcional: 08.244.0081-2.003
3.1.90.13.00 - 01 -510.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................R$ 15.000,00
Ficha: 0692 - Funcional: 08.243.0081-2.489
3.3.90.39.00 - 01 -510.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 81.800,00
Ficha: 0723 - Funcional: 08.244.0081-2.904
3.3.50.43.68 - 01 -510.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS................................................R$ 43.200,00
Total da Suplementação..................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados no exercício anterior.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
