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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1158 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.600,00 (cento e oitenta e três mil e seiscentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.351, de 22/09/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 0108 - Funcional: 12.361.0112-2.003

3.1.90.16.00 - 01 -220.0000-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 15.000,00

Ficha: 0138 - Funcional: 12.366.0112-2.999

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0170 - Funcional: 12.365.0116-2.965

3.1.90.16.00 - 01 -212.0000-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 33.600,00

Ficha: 0182 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.1.90.16.00 - 01 -213.0000-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 36.000,00

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0219 - Funcional: 12.361.0112-2.966

Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR

Ficha: 0275 - Funcional: 12.361.0112-2.141

Total da Suplementação..................................................................................................R$ 183.600,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL

Ficha: 0189 - Funcional: 12.365.0116-2.967

3.3.90.39.00 - 01 -213.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 80.000,00

Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha: 0225 - Funcional: 12.361.0112-2.966

3.3.90.39.00 - 01 -220.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 103.600,00

Total da Anulação...........................................................................................................R$ 183.600,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 26 de setembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de setembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.