IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 30 de setembro de 2022 | Edição nº 871 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.540, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em sua Contadoria, Crédito Adicional Suplementar, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Local: 020101 – Chefia do Gabinete
04.122.0003.2003.0000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
Ficha: 16 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Local: 020102 – Fundo Social de Solidariedade
08.244.0003.2004.0000 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
Ficha: 21 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Local: 020200 – Departamento de Administração
04.122.0004.2005.0000 – Manutenção das Funções Administrativas
Ficha: 29 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......R$ 20.000,00
Ficha: 35 -4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00
Local: 020200 – Departamento de Administração
04.122.0004.2091.0000 – Castrações de Cães e Gatos (Machos e Fêmeas)
Ficha: 36 -3.3.90.30.00 - Material de Consumo....R$ 5.000,00
Local: 020300 – Departamento de Finanças
04.123.0005.2006.0000 – Manutenção dos Serviços Fazerndários
Ficha: 44 -3.3.90.93.00 – Indenização e Restituição.....R$ 10.000,00
Local: 020300 – Departamento de Finanças
28.846.0005.0003.0000 – Contribuição Social ao PASEP
Ficha: 49 -3.3.90.47.12 – Contribuição para o Pis/Pasep....R$ 20.000,00
Local: 020401 – Setor de Esporte, Lazer e Turismo
27.812.0006.2007.0000 – Manutenção das Atividades Desportivas e Recreativas
Ficha: 55 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo....R$ 20.000,00
Local: 020501 – Fundeb
12.361.0007.2008.0000 – Manutenção do Fundeb - Ens. Fund. Magistério
Ficha: 59 - 3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinando....R$ 12.000,00
Local: 020501 – Fundeb
12.361.0007.2009.0000 – Manutenção do Fundeb - Ens. Fund. Demais Ações
Ficha: 61 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Local: 020502 – Ensino
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha: 69 – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - Intra Ofss....R$ 5.000,00
Ficha: 75 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$ 15.000,00
Local: 020502 – Ensino
12.365.0007.2018.0000 – Manutenção do Ensino Infantil
Ficha: 87 – 3.3.90.46.00– Auxilio Alimentação.....R$ 15.000,00
Local: 020503 – Educação Livre
12.364.0007.2028.0000 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Superior
Ficha: 107 – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - Intra Ofss....R$ 3.000,00
Ficha: 109 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 5.000,00
Local: 020601 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2040.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 140 – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......R$ 30.000,00
Local: 020701 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.2083.0000 – Incentivo para Ações Estratégicas
Ficha: 178 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 20.000,00
Local: 020801 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0012.2059.0000 – Manutenção do Departamento
Ficha: 205 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo....R$ 10.000,00
Ficha: 206 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 10.000,00
Local: 020801 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0012.2060.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Ficha: 210 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo....R$ 30.000,00
Local: 020801 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0012.2061.0000 – Manutenção dos Serviços de Limpeza
Ficha: 213 – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 15.000,00
Ficha: 215 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 10.000,00
Ficha: 216 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00
Local: 020801 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0012.2062.0000 – Manutenção do Serviço Funerário
Ficha: 220 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 5.000,00
Local: 020900 – Departamento de Serviços de Estradas e Rodagens
26.782.0013.2066.0000 – Manutenção dos Serviços de Estradas
Ficha: 236 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 80.000,00
Ficha: 238 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00
Local: 021000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0019.2069.0000 – Manutenção da Assistência Agropecuária
Ficha: 251 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo....R$ 5.000,00
Total do Credito Adicional Suplementar: R$ 445.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica a contadoria da Prefeitura Municipal autorizada a anular a seguinte dotação orçamentária:
04.122.0004.2005.0000 – Manutenção das Funções Administrativas
Ficha: 31 -3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 95.000,00
12.361.0007.2012.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha 73: - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 200.000,00
10.301.0011.2050.0000 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 166 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.....R$ 100.000,00
15.452.0012.2060.0000 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Ficha: 211 - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
Total do Cancelamento: R$ 445.000,00
Art. 3º - Fica autorizada através da presente Lei a inclusão deste programa e atividades no PPA e LDO, do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Magda, 28 de setembro de 2022.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
