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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1259 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N° 2466, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo do REFIS, conforme específica)

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as normas de finanças púbicas e a necessidade de recuperar créditos tributários inscritos como Dívida Ativa do Município de Meridiano e a imensa procura ao Setor de Tributação para fins de parcelamento ou pagamento dos débitos tributários;

DECRETA:

Art. 1° – Fica prorrogado o prazo do REFIS até 30 de setembro de 2022.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, passando a viger e ter eficácia a partir da data do dia 26 de setembro de 2022 à 30 de setembro de 2022, com suspensão ou interrupção nos dias de fechamento e encerramento do expediente da Prefeitura Municipal por quaisquer motivos, mesmo feriados, preservando-se em qualquer caso, contudo, disposições compatíveis com aquelas dispostas na Lei 169.2019.

Meridiano, 26 de setembro de 2022.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

Prefeita Municipal

Registrado em livro próprio, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume no Paço municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

Assessor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.