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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1535 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3400/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.892/2022, de 28/09/2022;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021), no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte programação:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 08 – Departamento de Saúde

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010060 – Gestão de Saúde

103010060.1.013 – Aquisição de Veículos para Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 02 – Estado – (Código Aplicação 301.027)

Valor: R$.200.000,00

Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito aberto no art. 1º, excesso de arrecadação dos recursos apurados no corrente exercício, a que alude o inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.

Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 28 de Setembro de 2022.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.