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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 456 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Vereador Professor Agripino Miguel Costa

“Dá denominação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ficando denominado Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Sidney Augusto da Silva”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Dá denominação ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, ficando denominado “Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Sidney Augusto da Silva”.

Parágrafo Único - Caso ocorra a mudança do prédio da referida instituição, permanecerá a mesma denominação.

Art. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal deverá providenciar a colocação da placa indicativa com a denominação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal

NATÁLIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA
Assessora Jurídica

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.