IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 28 de setembro de 2022 | Edição nº 1278 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.388, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 Fundeb 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 184: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 230.000,00
Ficha 185: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 12.000,00
Ficha 186: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 25.000,00
12.365.0161.2034.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
12.365.0161.2035.0000 Fundeb 70% - Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 189: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 90.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 anos
Ficha 263: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 24.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 272: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 505.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação: ..................................... (subtotal) ..................................... R$ 395.000,00
- excesso de arrecadação verificado no presente exercício, em conformidade com inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 ......................................................................................... R$ 395.000,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ............ (subtotal) ............... R$ 110.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série
Ficha 230: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 60.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 anos
Ficha 271: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 505.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021 e nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, em conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de setembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
