IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1260 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1443, DE 29 DE JUNHO DE 2022
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências)
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano, em sessão extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, aprovou e ela nos termos do Artigo 65 da Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais), destinado a incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE |
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139 | 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....R$ | 100.000,00 |
| 0.01.00-310.000-Saúde Geral |
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020601 | SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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164 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .....R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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020604 | SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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| 12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES |
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210 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00-220.000-Ensino Fundamental-Convênios/entidades/f |
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020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS |
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| 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS |
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269 | 3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil .....R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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020801 | SETOR DE AGRICULTURA |
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| 20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS |
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282 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......R$ | 97.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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287 | 3.3.90.3000-Material de Consumo .....R$ | 80.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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289 | 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .....R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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020901 | SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL |
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| 26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS |
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296 | 3.3.90.30.00-Material de Consumo .......R$ | 50.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral | _________ |
| TOTAL .........R$ | 527.000,00 |
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes de anulação das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020201 | DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
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| 22.661.0221.1190.0000-CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO-PARQUE INDUSTRIAL |
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047 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ......R$ | 160.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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020601 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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| 12.361.0121.2048.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB-FUNDAMENTAL |
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167 | 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .....R$ | 107.000,00 |
| 0.02.00-261.000-Educação Fundeb-Magistério/Prof. Educa |
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020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS |
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| 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS |
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275 | 4.4.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .....R$ | 100.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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021001 | SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
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| 27.812.0271.1191.0000-AQUISIÇÃO DE TERRENO NO GOLFO |
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301 | 4.4.90.51.00-Obras e Instalações ......R$ | 160.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral | _________ |
| TOTAL ............R$ | 527.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 29 de junho de 2022.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
