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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 942 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera o inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.571, de 04 de maio de 2021, que estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) e dá outras providências.

O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a declaração de inconstitucionalidade do cargo de Coordenador Geral de Orçamento e Finanças no ano de 2021, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2195042-55.2020.8.26.0000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3º do Decreto nº 6.571, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º ...

I- Secretário Municipal de Gestão Pública.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 28 de setembro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Daniela Perussi

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.