IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 30 de setembro de 2022 | Edição nº 604 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.837 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
30 - 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................R$ 60.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020401 – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
12.365.0007.2014.0000 – Trabalhando com Alunos da Ed. Infantil – Creche (Não Vinculado ao Fundeb)
58 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 160.000,00
59 - 319013.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 35.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental – (Não Vinculado ao Fundeb)
79 - 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 50.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020404 - FUNDEB
12.361.0009.2021.0000 – Trabalhando c/ Alunos do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
92 – 319011.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 250.000,00
93 - 319013.00 – Obrigações Patronais........................................................R$ 65.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020406 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2025.0000 – Alimentando Alunos do Ensino Fundamental
115 – 339030.07 – Gêneros de Alimentação....................................................R$ 40.000,00
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0018.2033.0000 – Atividades do Mac – Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar
160 - 337170.00 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público...................R$ 50.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
020803 – RUAS E AVENIDAS
15.451.0026.1016.0000 – Pavimentação e/ou Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas
244 – 449051.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 80.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação da Fonte 1 – Tesouro Municipal de 2022.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 06 de setembro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
