IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 30 de setembro de 2022 | Edição nº 1297 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 069/22 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.022
“Dispõe sobre nomeação de Comissão Organizadora de Concurso Público para orientação e acompanhamento do planejamento de execução do referido certame, na seleção e classificação de pessoal para investidura em cargos públicos de provimento efetivo na área da Educação do Município de Paraíso”.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando:
Considerando que existe a necessidade fundamental da realização de concurso público para seleção de pessoal para cargos públicos de caráter permanentes vagos ou a vagarem durante a vigência do respectivo certame, na área da Educação do Município de Paraíso;
Considerando que o concurso público é o procedimento pelo qual se dá a seleção de indivíduos mais capacitados para a investidura em cargo público de caráter permanente, norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando que há vacância de cargos públicos na Administração Municipal, sendo que o preenchimento dos mesmos deve ocorrer através de concurso público, conforme preceitua o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, justificando a presente medida, razões pelas quais resolve baixar o seguinte
DECRETO:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2022, responsável por orientar e acompanhar o planejamento, a organização e execução do referido certame, em todas as fases, ressalvados os casos de competência legal específica, a qual será constituída pelos seguintes membros:
I- Alessandra Maura Fernandes- RG nº 22.601.253-0-SSP/SP;
II- Luis Carlos Geromel- RG 16.926.550-SSP/SP;
III- Rodolfo Marconi Guardia- RG nº 26.823.898-4-SSP/SP.
Parágrafo único. Fica designada a Sra. Alessandra Maura Fernandes para exercer a presidência da referida Comissão.
Art. 2º. As atividades dos membros da Comissão de que trata o “caput”, do artigo 1º deste Decreto serão exercidas sem remuneração adicional e sem prejuízo das atribuições próprias dos respectivos cargos públicos.
§ 1º. Os membros da Comissão poderão solicitar auxílio de outros servidores públicos que entenderem necessário para dar fiel cumprimento ao mister para o qual foram indicados.
§ 2º. Os integrantes da Comissão ora designada, ficam dispensados de suas atividades normais, durante todo o período concedido, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos de seleção de pessoal e farão jus a 02 (dois) dias de dispensa do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.
Art. 3º. São atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público;
I- acompanhar a execução do concurso público em todas as atividades;
II- fazer publicar os editais referentes ao concurso público;
III- traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável pela sua execução.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 19 de Setembro de 2.022.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
