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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de setembro de 2022 | Edição nº 719 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.320, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTORA DE ACESSO REFERENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CARDOSO E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NA MODALIDADE DE ATENDIMENTO FORA DAS UNIDADES DO INSS.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR a servidora pública municipal Sra. FABIANA DUARTE GUTIERREZ, portadora do RG nº ***.541.475-* SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de “Assistente de Finanças”, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de GESTORA DE ACESSO, referente ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT a ser celebrado entre o Município de Cardoso e o Instituto Nacional do Seguro Social para a prestação de serviços específicos de natureza previdenciária na modalidade de atendimento fora das unidades do INSS.

Artigo 2º - A Gestora de Acesso será responsável pelo desenvolvimento das atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica – ACT, o qual tem por objeto que os Entes da Federação Brasileira realizem, em favor de seus cidadãos, a prestação de serviços, orientações e instrução e preparação de requerimentos de serviços em âmbito previdenciário fora das unidades do INSS, mediante sistemas eletrônicos específicos a serem disponibilizados, para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção, referentes a grupos de serviços, observado o grau de sigilo necessário para o acesso aos dados.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair Cesar Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.