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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1016A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº.2441, de 27 de Setembro de 2022.

DISPÕE SOBRE: o prazo de validade dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a Síndrome de Down no município Monte Azul Paulista, e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Azul Paulista-SP., APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Os laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a Síndrome de Down terão prazo de validade indeterminado para todos os fins no âmbito do município de Monte Azul Paulista.

ARTIGO 2º - Os laudos médicos periciais de que trata esta lei observarão os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, e

Publique-se.

Monte Azul Paulista, 27 de setembro de 2022.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS

Prefeito do Município

Monte Azul Paulista-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.