IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 679 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.428/2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.506 de 23 de setembro de 2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO
I- 02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 10.303.0009.2.013 3.3.90.30 Material de Consumo F2 R$ 150.000,00 |
| 10.301.0009.2.012 3.3.90.30 Material de Consumo F2 R$ 150.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL R$ 300.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64, será por excesso de arrecadação no exercício fonte 2.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.
Pardinho, 29 de setembro de 2022.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
