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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 679 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.423/2022

De 29 de setembro de 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.501 de 19 de setembro de 2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.1.006 4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente F5	R$ 260.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar	R$ 260.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 5, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 29 de setembro de 2022.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.