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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 29 de setembro de 2022 | Edição nº 1279 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.387, de 28 de setembro de 2022, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2021, na seguinte classificação orçamentária, a saber:

02. PREFEITURA MUNICIPAL

02.03. Secretaria Municipal da Fazenda

02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação

28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais

Ficha 461: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 27.500,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)

TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 27.500,00

Parágrafo primeiro. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2021.

Parágrafo segundo. A despesa está vinculada a Lei nº 1.356, de 26/07/2022 (autorização legislativa de assunção de dívida/acordo) e a extinção do processo n° 1000051-79.2019.8.26.0696.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0000 (Encargos Gerais do Município), a Operação Especial 0002 (Sentenças Judiciais) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de setembro de 2022.

– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –

Prefeito

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.