IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 30 de setembro de 2022 | Edição nº 1159 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para a manutenção da alimentação escolar.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinado à aquisição de gêneros alimentícios para a manutenção da alimentação escolar, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.02.05 – DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
12.306.0043-2.128 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
0244–3.3.90.30.00–05–230.0005 – Material de Consumo......................................R$ 250.000,00
12.306.0112-2.128 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
0245–3.3.90.30.00–05–220.0002 – Material de Consumo......................................R$ 800.000,00
12.306.0116-2.128 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
0246–3.3.90.30.00–05–212.0001 – Material de Consumo......................................R$ 500.000,00
0246–3.3.90.30.00–05–213.0001 – Material de Consumo......................................R$ 250.000,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 1.800.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.022, de 21/06/21 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 29 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 29 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
