IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 03 de outubro de 2022 | Edição nº 391 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3595 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal 1150/2021;
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 03. 12.361.2001.2041 996/3.3.90.36.00 12.365.2002.2050 1651/3.3.90.36.00 12.365.2002.2051 1149/3.3.90.36.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Educação Funcionamento do Ensino Fundamental Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Funcionamento da Pré-Escola Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Funcionamento das Creches Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
60.000,00
10.000,00
30.000,00 |
Artigo 2º - Para atender ao presente crédito, fica utilizado recurso de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminado no Anexo I, proveniente das Transferências de Recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 03 de outubro de 2022.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3595/2022
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Unidade: 02.17.00 – S.M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER | |||||||||
| Fonte 02: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS | R$ | ||||||||
| 2022 | EXCESSO/ | |||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | ||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | ||||||
1.7.5.1.50.0.1.00001 1.3.2.1.01.0.1.00001 | Transferências de Recursos do FUNDEB Rendimentos FUNDEB | 9.500.000,00 15.000,00 | 10.227.000,00 145.000,00 | 727.000,00 130.000,00 | |||||
| Total | 9.515.000,00 | 10.372.000,00 | 857.000,00 | ||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | |||||||
Abertos | 0 | ||||||||
Em tramitação | 0 | ||||||||
Valor deste crédito | 0 | ||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 370.000,00 | |||||||
Abertos | 270.000,00 | ||||||||
Em tramitação | 0,00 | ||||||||
Valor deste crédito | 100.000,00 | ||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 487.000,00 | |||||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
