IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 04 de outubro de 2022 | Edição nº 1290 | Ano XVII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
= PORTARIA Nº 10.086/2022 =
de 03 de outubro de 2022.
Designa Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Suzane Gabia Dinis Albranti, com seus efeitos retroativos a abril de 2022, como Gestora do Termo de Colaboração nº 19/2022, celebrado entre o Município de Bariri e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE, para execução dos serviços de assistência para troca de fiação, melhoria das condições da rede elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos da entidade e dos ambientes de aprendizagem, provenientes dos recursos financeiros repassados de imposto de renda da FK Grupo.
Parágrafo único. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico de viabilidade em firmar a parceria com a Entidade;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base em relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI - exigir a prestação de contas da entidade;
VII - emitir parecer conclusivo de análise de prestação de contas final;
VIII - outras obrigações que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Designar os servidores municipais, com seus efeitos retroativos a abril de 2022, para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 19/2022, celebrado entre o Município de Bariri e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri - APAE, para execução dos serviços de assistência para troca de fiação, melhoria das condições da rede elétrica e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos, equipamentos de TI e periféricos da entidade e dos ambientes de aprendizagem, provenientes dos recursos financeiros repassados de imposto de renda da FK Grupo, sendo eles:
a) Adriana Henrique Menegassi;
b) Fabrícia de Oliveira;
c) Josmeire Nascimento Fiorin.
Parágrafo único. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a parceria celebrada pelo Município com a Organização da Sociedade Civil;
II - emitir relatórios técnicos no decorrer da execução do Termo;
III - vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor;
IV - homologar os relatórios técnicos de monitoramento elaborado pelo Gestor do Termo;
V - outras obrigações que lhes forem atribuídas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 03 de outubro de 2022.
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
