IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 05 de outubro de 2022 | Edição nº 1162 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.143, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.353, de 29/09/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.05 - DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO
Ficha: 0244 - Funcional: 12.306.0043-2.128
3.3.90.30.00 - 05 -230.0005- MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 250.000,00
Ficha: 0245 - Funcional: 12.306.0112-2.128
3.3.90.30.00 - 05 -220.0002-MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 800.000,00
Ficha: 0246 - Funcional: 12.306.0116-2.128
3.3.90.30.00 - 05 -212.0001-MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 500.000,00
3.3.90.30.00 - 05 -213.0001-MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 250.000,00
Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.800.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), proveniente de recursos financeiros não utilizados nos exercícios anteriores.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 30 de setembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 30 de setembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
